Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 593 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 593
- data
- 2012-09-26
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 849
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 593 do STJ
Registro 849
sequencialPrecedente
849
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
593
dataPrimeiraAfetacao
2012-09-11
dataJulgamento
2012-09-26
dataPublicacaoAcordao
2012-12-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
teseFirmada
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
502
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
3443- Violação de direito autoral, 10612- Tipicidade, 287- DIREITO PENAL