Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 583 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 583
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 839
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 583 do STJ
Registro 839
sequencialPrecedente
839
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
583
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7928- Liberdade Provisória, 7929- Prisão em flagrante
numeroRepercussaoGeralSTF
959
descricaoRepercussaoGeral
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.