Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 581 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 581
- data
- 2012-09-26
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 837
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 581 do STJ
Registro 837
sequencialPrecedente
837
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
581
dataPrimeiraAfetacao
2012-09-20
dataJulgamento
2012-09-26
dataPublicacaoAcordao
2012-12-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
teseFirmada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009 têm natureza hedionda, independentemente de que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3466- Atentado Violento ao Pudor