Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 564 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 564
- data
- 2013-02-04
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 820
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 564 do STJ
Registro 820
sequencialPrecedente
820
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
564
dataPrimeiraAfetacao
2012-08-01
dataJulgamento
2013-02-04
dataPublicacaoAcordao
2013-02-14
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.
teseFirmada
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
531
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO