JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 561 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 561
data: 2012-08-22
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 817
versao_texto: dados abertos do tribunal
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baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 561 do STJ

Registro 817

sequencialPrecedente

817

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

561

dataPrimeiraAfetacao

2012-08-14

dataJulgamento

2012-08-22

dataPublicacaoAcordao

2012-08-28

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP.

teseFirmada

Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Presente a primariedade do agente, sendo de pequeno valor a coisa e não havendo conduta de maior gravidade, cabível a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP às hipóteses de natureza objetiva de qualificação do crime de furto previstas no § 4º do referido artigo do Estatuto Penal.