Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 553 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 553
- data
- 2012-12-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 809
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 553 do STJ
Registro 809
sequencialPrecedente
809
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
553
dataPrimeiraAfetacao
2012-06-13
dataJulgamento
2012-12-12
dataPublicacaoAcordao
2012-12-19
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
teseFirmada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Responsabilidade Civil do Estado.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9991- Responsabilidade da Administração