Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 550 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 550
- data
- 2013-09-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 806
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 550 do STJ
Registro 806
sequencialPrecedente
806
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
550
dataPrimeiraAfetacao
2012-05-23
dataJulgamento
2013-09-11
dataPublicacaoAcordao
2013-09-30
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.
teseFirmada
É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução