JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 55 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 55
data: 2009-06-24
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 313
versao_texto: dados abertos do tribunal
fonte: https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
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baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 55 do STJ

Registro 313

sequencialPrecedente

313

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

dataPrimeiraAfetacao

2009-02-11

dataJulgamento

2009-06-24

dataPublicacaoAcordao

2009-09-23

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação consigne os valores que entender devidos.

teseFirmada

Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).