Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 549 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 549
- data
- 2013-09-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 805
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 549 do STJ
Registro 805
sequencialPrecedente
805
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
549
dataPrimeiraAfetacao
2012-05-23
dataJulgamento
2013-09-11
dataPublicacaoAcordao
2013-09-30
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.
teseFirmada
É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10219- Servidor Público Civil, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
numeroRepercussaoGeralSTF
418
descricaoRepercussaoGeral
Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.