Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 547 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 547
- data
- 2013-09-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 803
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 547 do STJ
Registro 803
sequencialPrecedente
803
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
547
dataPrimeiraAfetacao
2012-05-23
dataJulgamento
2013-09-11
dataPublicacaoAcordao
2013-09-30
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.
teseFirmada
Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.1. Verifica-se "a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos autos de embargos à execução de sentença, que reconheceu o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal à percepção do reajuste de 28,86%."2. ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução