Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 545 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 545
- data
- 2012-06-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 801
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 545 do STJ
Registro 801
sequencialPrecedente
801
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
545
dataPrimeiraAfetacao
2012-05-10
dataJulgamento
2012-06-27
dataPublicacaoAcordao
2012-08-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.
teseFirmada
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10163- PIS/PASEP, 10164- Atualização de Conta, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
198
descricaoRepercussaoGeral
Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.