Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 544 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 544
- data
- 2012-11-28
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 800
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 544 do STJ
Registro 800
sequencialPrecedente
800
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
544
dataPrimeiraAfetacao
2012-05-07
dataJulgamento
2012-11-28
dataPublicacaoAcordao
2013-05-13
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
teseFirmada
O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.309.529/PR sobrestado pelo Tema 313/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 23/01/2014).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6162- Decadência/Prescrição
numeroRepercussaoGeralSTF
313
descricaoRepercussaoGeral
Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.