Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 540 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 540
- data
- 2012-06-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 796
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 540 do STJ
Registro 796
sequencialPrecedente
796
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
540
dataPrimeiraAfetacao
2012-04-20
dataJulgamento
2012-06-27
dataPublicacaoAcordao
2012-08-08
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
teseFirmada
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL
numeroRepercussaoGeralSTF
219
descricaoRepercussaoGeral
Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.