Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 539 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 539
- data
- 2012-06-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 795
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 539 do STJ
Registro 795
sequencialPrecedente
795
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
539
dataPrimeiraAfetacao
2012-04-20
dataJulgamento
2012-06-27
dataPublicacaoAcordao
2012-08-08
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
teseFirmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência
numeroRepercussaoGeralSTF
190
descricaoRepercussaoGeral
Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.