Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 538 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 538
- data
- 2014-10-08
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 794
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 538 do STJ
Registro 794
sequencialPrecedente
794
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
538
dataPrimeiraAfetacao
2012-03-01
dataJulgamento
2014-10-08
dataPublicacaoAcordao
2015-09-17
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).
teseFirmada
A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
538
descricaoRepercussaoGeral
Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.