Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 531 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 531
- data
- 2012-10-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 787
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 531 do STJ
Registro 787
sequencialPrecedente
787
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
531
dataPrimeiraAfetacao
2012-03-21
dataJulgamento
2012-10-10
dataPublicacaoAcordao
2012-10-19
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
teseFirmada
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Descabe a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. Hipótese: Pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Vide Controvérsia 70/STJ
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10219- Servidor Público Civil, 10289- Gratificações da Lei 8.112/1990, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO