Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 530 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 530
- data
- 2012-05-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 786
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 530 do STJ
Registro 786
sequencialPrecedente
786
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
530
dataPrimeiraAfetacao
2012-03-15
dataJulgamento
2012-05-09
dataPublicacaoAcordao
2012-05-15
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
teseFirmada
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos