Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 528 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 528
- data
- 2015-03-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 784
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 528 do STJ
Registro 784
sequencialPrecedente
784
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
528
dataPrimeiraAfetacao
2012-02-27
dataJulgamento
2015-03-11
dataPublicacaoAcordao
2015-03-25
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
teseFirmada
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO