Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 520 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 520
- data
- 2013-04-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 777
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 520 do STJ
Registro 777
sequencialPrecedente
777
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
520
dataPrimeiraAfetacao
2011-11-16
dataJulgamento
2013-04-25
dataPublicacaoAcordao
2013-05-10
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
teseFirmada
Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10421- Contratos Administrativos