Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 515 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 515
- data
- 2013-02-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 772
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 515 do STJ
Registro 772
sequencialPrecedente
772
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
515
dataPrimeiraAfetacao
2011-08-24
dataJulgamento
2013-02-27
dataPublicacaoAcordao
2013-04-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
teseFirmada
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
- O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.
- Inaplicabilidade da Súmula 150/STF. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência