Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 514 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 514
- data
- 2012-11-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 771
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 514 do STJ
Registro 771
sequencialPrecedente
771
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
514
dataPrimeiraAfetacao
2011-08-29
dataJulgamento
2012-11-14
dataPublicacaoAcordao
2012-11-28
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
teseFirmada
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Devolução de parcelas de contribuições pagas a plano de previdência privada - Reserva de poupança.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
9580- Espécies de Contratos, 10590- Resgate de Contribuição, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL