Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 513 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 513
- data
- 2012-11-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 770
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 513 do STJ
Registro 770
sequencialPrecedente
770
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
513
dataPrimeiraAfetacao
2011-08-29
dataJulgamento
2012-11-14
dataPublicacaoAcordao
2012-11-28
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
teseFirmada
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos