Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 501 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 501
- data
- 2012-12-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 758
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 501 do STJ
Registro 758
sequencialPrecedente
758
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
501
dataPrimeiraAfetacao
2011-08-19
dataJulgamento
2012-12-12
dataPublicacaoAcordao
2013-02-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.
teseFirmada
Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Possibilidade de incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora recebidos através de requisitório judicial.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais