Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 500 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 500
- data
- 2013-02-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 757
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 500 do STJ
Registro 757
sequencialPrecedente
757
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
500
dataPrimeiraAfetacao
2011-08-02
dataJulgamento
2013-02-27
dataPublicacaoAcordao
2013-04-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
teseFirmada
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
564
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 7691- Inadimplemento, 9584- Arrendamento Mercantil