Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 49 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 49
- data
- 2009-09-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 307
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 49 do STJ
Registro 307
sequencialPrecedente
307
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
49
dataPrimeiraAfetacao
2009-03-12
dataJulgamento
2009-09-09
dataPublicacaoAcordao
2009-09-18
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
teseFirmada
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
422
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habitação