Tema repetitivo nº 481 do STJ

Registro 738

sequencialPrecedente

738

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

481

dataPrimeiraAfetacao

2011-05-26

dataJulgamento

2011-10-19

dataPublicacaoAcordao

2011-12-12

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.

teseFirmada

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator. "Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada."

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

CE

Assuntos

8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8883- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, 8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO