Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 477 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 477
- data
- 2011-08-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 734
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 477 do STJ
Registro 734
sequencialPrecedente
734
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
477
dataPrimeiraAfetacao
2011-05-19
dataJulgamento
2011-08-10
dataPublicacaoAcordao
2011-09-13
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.
teseFirmada
O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10219- Servidor Público Civil
numeroRepercussaoGeralSTF
602
descricaoRepercussaoGeral
Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.