Tema repetitivo nº 473 do STJ

Registro 730

sequencialPrecedente

730

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

473

dataPrimeiraAfetacao

2010-11-12

dataJulgamento

2012-08-08

dataPublicacaoAcordao

2012-08-17

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.

teseFirmada

O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. O ex-ferroviário tem direito à complementação dos proventos, bem como os seus dependentes à complementação de pensão, conforme dispõe o art. 2º da Lei 8.186/1991, garantindo a igualdade de valores ente ativos e inativos.2. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

6094- Benefícios em Espécie