Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 472 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 472
- data
- 2012-06-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 729
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 472 do STJ
Registro 729
sequencialPrecedente
729
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
472
dataPrimeiraAfetacao
2011-04-26
dataJulgamento
2012-06-27
dataPublicacaoAcordao
2012-08-23
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
teseFirmada
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Desapropriação
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO