JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 449 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 449
data: 2011-08-10
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 706
versao_texto: dados abertos do tribunal
fonte: https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
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baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 449 do STJ

Registro 706

sequencialPrecedente

706

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

449

dataPrimeiraAfetacao

2010-12-10

dataJulgamento

2011-08-10

dataPublicacaoAcordao

2011-10-10

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.

teseFirmada

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.