Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 439 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 439
- data
- 2012-02-08
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 696
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 439 do STJ
Registro 696
sequencialPrecedente
696
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
439
dataPrimeiraAfetacao
2010-10-18
dataJulgamento
2012-02-08
dataPublicacaoAcordao
2012-02-16
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
teseFirmada
É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil