Tema repetitivo nº 433 do STJ

Registro 690

sequencialPrecedente

690

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

433

dataPrimeiraAfetacao

2010-09-13

dataJulgamento

2011-02-16

dataPublicacaoAcordao

2011-04-12

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.

teseFirmada

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

1. Controvérsia: "se há, ou não, confusão entre o RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública estadual, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se é aplicável à espécie a Súmula 421/STJ."
2. Ver TEMA 128.
3. "Faz-se necessário dar à Súmula 421/STJ uma interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública."

Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.

referenciaSumular

421

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

CE

Assuntos

8874- Sucumbência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios

numeroRepercussaoGeralSTF

134

descricaoRepercussaoGeral

Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.

Registro 690

sequencialPrecedente

690

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

433

dataPrimeiraAfetacao

2010-09-13

dataJulgamento

2011-02-16

dataPublicacaoAcordao

2011-04-12

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.

teseFirmada

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

1. Controvérsia: "se há, ou não, confusão entre o RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública estadual, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se é aplicável à espécie a Súmula 421/STJ."
2. Ver TEMA 128.
3. "Faz-se necessário dar à Súmula 421/STJ uma interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública."

Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.

referenciaSumular

421

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

CE

Assuntos

8874- Sucumbência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios

numeroRepercussaoGeralSTF

1002

descricaoRepercussaoGeral

Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.