Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 430 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 430
- data
- 2010-10-13
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 687
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 430 do STJ
Registro 687
sequencialPrecedente
687
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
430
dataPrimeiraAfetacao
2010-08-17
dataJulgamento
2010-10-13
dataPublicacaoAcordao
2010-10-20
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
teseFirmada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.Súmula 266/STF - "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO