Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 43 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 43
- data
- 2008-09-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 301
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 43 do STJ
Registro 301
sequencialPrecedente
301
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
43
dataPrimeiraAfetacao
2008-09-02
dataJulgamento
2008-09-10
dataPublicacaoAcordao
2008-09-22
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
teseFirmada
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.BRASIL TELECOM S/A
sumulaOriginada
389
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO