Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 428 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 428
- data
- 2010-09-22
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 685
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 428 do STJ
Registro 685
sequencialPrecedente
685
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
428
dataPrimeiraAfetacao
2010-08-02
dataJulgamento
2010-09-22
dataPublicacaoAcordao
2010-09-27
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
teseFirmada
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 16/08/2011).Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
6033- Contribuições Sociais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins, 6039- PIS
numeroRepercussaoGeralSTF
415
descricaoRepercussaoGeral
Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.