Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 426 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 426
- data
- 2011-09-21
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 683
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 426 do STJ
Registro 683
sequencialPrecedente
683
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
426
dataPrimeiraAfetacao
2010-06-29
dataJulgamento
2011-09-21
dataPublicacaoAcordao
2011-10-14
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - "Tabela Price"; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.
teseFirmada
Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 90000- Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS