Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 421 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 421
- data
- 2010-09-08
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 678
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 421 do STJ
Registro 678
sequencialPrecedente
678
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
421
dataPrimeiraAfetacao
2010-06-16
dataJulgamento
2010-09-08
dataPublicacaoAcordao
2010-10-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
teseFirmada
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10655- Honorários Advocatícios, 10683- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO