Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 42 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 42
- data
- 2008-09-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 300
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 42 do STJ
Registro 300
sequencialPrecedente
300
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
42
dataPrimeiraAfetacao
2008-09-02
dataJulgamento
2008-09-10
dataPublicacaoAcordao
2008-09-22
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
teseFirmada
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.BRASIL TELECOM S/A
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
9192- Tutela Provisória, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO