Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 418 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 418
- data
- 2011-03-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 675
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 418 do STJ
Registro 675
sequencialPrecedente
675
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
418
dataPrimeiraAfetacao
2010-05-19
dataJulgamento
2011-03-14
dataPublicacaoAcordao
2011-04-29
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
teseFirmada
As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.A partir de 26/10/2010, vigência da Lei 12.336/2010.Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10332- Serviço Militar Obrigatório, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10335- Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
numeroRepercussaoGeralSTF
449
descricaoRepercussaoGeral
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.