Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 417 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 417
- data
- 2011-03-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 674
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 417 do STJ
Registro 674
sequencialPrecedente
674
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
417
dataPrimeiraAfetacao
2010-05-19
dataJulgamento
2011-03-14
dataPublicacaoAcordao
2011-04-29
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
teseFirmada
Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Até o advento da Lei 12.336/2010.Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10335- Serviço Militar dos Profissionais da Saúde, 10332- Serviço Militar Obrigatório, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
449
descricaoRepercussaoGeral
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.