Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 415 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 415
- data
- 2010-08-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 672
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 415 do STJ
Registro 672
sequencialPrecedente
672
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
415
dataPrimeiraAfetacao
2010-05-14
dataJulgamento
2010-08-25
dataPublicacaoAcordao
2010-10-05
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.
teseFirmada
A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10082- Serviço Postal, 10028- Serviços, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
527
descricaoRepercussaoGeral
Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.