Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 413 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 413
- data
- 2010-09-01
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 670
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 413 do STJ
Registro 670
sequencialPrecedente
670
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
413
dataPrimeiraAfetacao
2010-05-13
dataJulgamento
2010-09-01
dataPublicacaoAcordao
2010-09-30
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo no presente recurso especial.
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
teseFirmada
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
484
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deserção, 9045- Recurso