Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 39 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 39
- data
- 2010-11-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 297
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 39 do STJ
Registro 297
sequencialPrecedente
297
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
39
dataPrimeiraAfetacao
2008-08-29
dataJulgamento
2010-11-10
dataPublicacaoAcordao
2011-02-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
teseFirmada
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual, 8842- Partes e Procuradores, 8960- Processo e Procedimento