Tema repetitivo nº 387 do STJ

Registro 644

sequencialPrecedente

644

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

387

dataPrimeiraAfetacao

2010-03-24

dataJulgamento

2010-08-09

dataPublicacaoAcordao

2011-02-22

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.

teseFirmada

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel).

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

5916- Impostos, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5986- Crédito Tributário