JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 370 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 370
data: 2010-06-23
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 627
versao_texto: dados abertos do tribunal
fonte: https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
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baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 370 do STJ

Registro 627

sequencialPrecedente

627

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

370

dataPrimeiraAfetacao

2010-03-05

dataJulgamento

2010-06-23

dataPublicacaoAcordao

2010-07-01

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.

teseFirmada

Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator."Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto."Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.