Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 368 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 368
- data
- 2012-05-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 625
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 368 do STJ
Registro 625
sequencialPrecedente
625
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
368
dataPrimeiraAfetacao
2010-03-05
dataJulgamento
2012-05-09
dataPublicacaoAcordao
2012-08-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
teseFirmada
Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
14- DIREITO TRIBUTÁRIO