Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 349 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 349
- data
- 2010-05-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 606
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 349 do STJ
Registro 606
sequencialPrecedente
606
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
349
dataPrimeiraAfetacao
2010-02-01
dataJulgamento
2010-05-12
dataPublicacaoAcordao
2010-05-18
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
teseFirmada
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Exigência de fiador.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10031- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa