JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 348 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 348
data: 2010-03-24
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 605
versao_texto: dados abertos do tribunal
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baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 348 do STJ

Registro 605

sequencialPrecedente

605

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

348

dataPrimeiraAfetacao

2010-02-01

dataJulgamento

2010-03-24

dataPublicacaoAcordao

2010-04-06

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.

teseFirmada

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para postular provimento judicial objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.