Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 323 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 323
- data
- 2009-11-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 580
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 323 do STJ
Registro 580
sequencialPrecedente
580
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
323
dataPrimeiraAfetacao
2009-11-20
dataJulgamento
2009-11-25
dataPublicacaoAcordao
2009-12-18
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
teseFirmada
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10421- Contratos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO