Tema repetitivo nº 303 do STJ

Registro 560

sequencialPrecedente

560

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

303

dataPrimeiraAfetacao

2009-11-03

dataJulgamento

2010-09-08

dataPublicacaoAcordao

2011-05-06

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

teseFirmada

Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

numeroRepercussaoGeralSTF

284

descricaoRepercussaoGeral

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.